Termos de Uso — Ecoplex
Versão 2.1 · Atualizada em 21 de setembro de 2026
Ecoplex e seus produtos e serviços no Brasil
1. Operadora, abrangência e legislação
Estes Termos de Uso regem a oferta e utilização dos produtos e serviços brasileiros Green Calc, My Tree e Market Place da ECO PLEX — BIOTECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, CNPJ 59.978.192/0001-58, Rodovia José Carlos Daux, 4150, ACATE, salas 1 e 2, Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88032-005. A Ecoplex integra a Plex Brasil, subsidiária da PLEX. A identificação da Ecoplex não deve ser atribuída às demais pessoas jurídicas do grupo.
Aplicam-se a legislação brasileira, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo, o Decreto nº 7.962/2013 nas contratações eletrônicas de consumo, o Marco Civil da Internet e a LGPD, além das normas específicas pertinentes ao objeto. A apresentação institucional de empresas ou projetos não representa, sozinha, oferta de investimento, compra, titularidade ou compensação concluída.
Atendimento: contact@plex.enterprises. Pedidos comerciais, cancelamento e restituição: financeiro@plexbrasil.com, telefone (48) 99119-5852. Informe produto e número do pedido, evitando o envio de senhas ou códigos de acesso.
2. Formação da contratação
A contratação depende da apresentação das características do serviço, responsável, preço total, encargos, forma de pagamento, prazo, condições de execução e cancelamento, seguida da manifestação do interessado. Deve ser possível corrigir erros antes da conclusão, consultar as condições e conservar uma cópia do contrato. O simples acesso a conteúdo público não significa compra ou consentimento para publicidade.
A oferta e as condições específicas integram a contratação. Cláusulas particulares não afastam normas obrigatórias nem direitos do consumidor. Divergências serão interpretadas conforme a legislação, inclusive a regra mais favorável ao consumidor quando aplicável. Recursos anunciados como futuros, indisponíveis ou sujeitos a proposta não são considerados contratados sem oferta e aceite correspondentes.
3. Cadastro, representação e segurança
O usuário deve possuir capacidade para contratar ou representação/assistência legal, fornecer dados corretos e manter meios de contato atualizados. Quem atua por empresa deve ter poderes para fazê-lo. Eventuais verificações adicionais devem ser pertinentes à operação, sem solicitação desproporcional de documentos.
Cada ferramenta tem cadastro e acesso próprios. Não é exigida conta geral PLEX para usar os produtos, e o acesso de cliente não concede acesso à Gestão PLEX. Credenciais e códigos são pessoais. Confirmação de e-mail verifica controle do endereço, não valida integralmente identidade, poderes de representação ou propriedade de ativos.
4. Green Calc: cálculo, relatório e mesa de controle
A Green Calc estima emissões a partir das atividades, consumos, período e fatores aplicáveis. O resultado depende da qualidade dos dados e do escopo informado. Valores simulados e hipóteses devem ser distinguidos de medições efetivas. O cálculo não é, por si só, inventário completo auditado, parecer técnico independente ou comprovação de atendimento a toda obrigação regulatória.
Para o fluxo de recebimento do relatório, são solicitados nome e CPF para pessoa física ou identificação empresarial e CNPJ para pessoa jurídica, além de e-mail. A sequência compreende: código de confirmação; validação do endereço; envio do relatório em PDF; e, havendo contratação de compensação concluída, envio do certificado preenchido. Relatórios e documentos vinculados ao cliente podem ser consultados pela mesa de controle, conforme autenticação e disponibilidade do serviço.
A expiração do acesso não apaga automaticamente o histórico. O usuário pode guardar cópias e solicitar suporte para acesso, correção e recuperação. Correções de cálculo ou de identificação devem preservar rastreabilidade, sem alterar silenciosamente documentos já emitidos. Disponibilidade de documentos não significa garantia de hospedagem perpétua; eventual encerramento deve respeitar contratos, retenções legais e meios adequados de obtenção dos registros.
5. Compensação, pagamento e certificado Green Calc
A ação “ZERAR MINHAS EMISSÕES” apresenta o volume abrangido e o custo da compensação. O valor comercial atualmente informado é R$ 130,60 por tCO₂e; o total resulta do volume contratado multiplicado pelo preço unitário, com arredondamento monetário exibido antes do pagamento. Alterações de preço valem para novas ofertas, sem modificação unilateral de contratação concluída.
O fluxo atual utiliza Pix para a Ecoplex, com QR Code e código copia e cola. O cliente deve conferir nome, CNPJ e valor no aplicativo bancário. A conferência do recebimento no C6 é operacional; gerar QR Code, enviar comprovante ou clicar em um botão não equivale à confirmação bancária. Cartão e outros meios somente podem ser utilizados quando efetivamente habilitados na oferta. Não repita o pagamento apenas porque o pedido ainda aparece pendente.
O certificado de compensação exige confirmação do pagamento e registro da baixa ou aposentadoria suficiente dos créditos destinados ao pedido. Deve identificar beneficiário, volume, período/escopo, projeto e referência de baixa. A referência ao Green Guardians ou ao ISIN BRDXIPPR0003, informada pela operadora, não substitui a evidência de baixa e não representa garantia da B3 sobre a compensação de um cliente.
Compensação do escopo contratado não autoriza afirmar ausência de emissões em toda a vida ou atividade da pessoa/empresa. Expressões como “carbono zero” ficam limitadas ao período, fontes e quantidade efetivamente documentados. Não haverá dupla utilização do mesmo crédito para compromissos incompatíveis. Um certificado Ecoplex não se torna automaticamente CRVE, ativo registrado no SBCE ou instrumento de cumprimento regulatório; tais qualificações dependem dos requisitos próprios da Lei nº 15.042/2024 e regulamentação aplicável.
6. My Tree: participação e benefícios
O My Tree oferece participação em ações de conservação, adoção simbólica ou programas ambientais conforme descrição do projeto e plano contratado. A oferta deve esclarecer destinação, prazo, entregas, acompanhamento, benefícios, recorrência e eventual identificação de árvore/área. A adesão não transfere automaticamente propriedade de terra ou árvore, direitos de exploração, crédito de carbono ou participação societária.
Plantio, conservação, sobrevivência e indicadores ambientais dependem do programa e das condições naturais. Metas, estimativas e resultados verificados devem ser diferenciados. A descrição do plano deve informar como são tratados eventos que afetem as entregas e eventual substituição, sem exclusão genérica de responsabilidade. Doação, patrocínio e contratação de serviço não são modalidades intercambiáveis; a natureza deve ser explicitada antes da adesão.
7. Market Place: ofertas, projetos e negociação
O Market Place apresenta projetos, ativos ambientais e serviços sujeitos às informações de cada oferta. Um anúncio ou pedido de contato não conclui compra, cessão, custódia ou transferência de titularidade. A operação deve identificar fornecedor, papel da Ecoplex, objeto, quantidade, disponibilidade, documentação, preço, despesas, prazo de entrega e forma de formalização.
Quando existir terceiro fornecedor, ele deverá ser identificado antes da contratação. As responsabilidades da Ecoplex e do fornecedor seguem sua atuação efetiva e a lei, inclusive solidariedade quando aplicável. Não se presume que a Ecoplex seja mera intermediária em todas as operações.
A Market Place não promete valorização, liquidez, rendimento, recompra ou garantia estatal. Ativos, créditos, CPRs e outros instrumentos possuem natureza e riscos próprios. Eventuais ofertas sujeitas à regulação financeira, de valores mobiliários ou ambiental dependem dos requisitos aplicáveis e de documentos específicos; estes termos não constituem autorização para atividade regulada nem oferta pública de investimento. Não se atribuem ao Market Place as funções de bolsa, carteira de criptomoedas ou custódia por mera semelhança com outros sites.
8. Preços, execução e atendimento
O cliente deve receber informação prévia sobre o total, tributos e despesas incidentes, disponibilidade e prazo de entrega. A tabela da Green Calc não é tabela geral do My Tree ou Market Place. Cobrança recorrente exige informação de periodicidade, valor, renovação e forma de cancelamento antes da adesão.
Em caso de falha de entrega, divergência, atraso ou cobrança duplicada, o atendimento avaliará correção, execução da oferta, alternativa aceita pelo cliente ou restituição cabível. Não será imposta substituição unilateral incompatível com a oferta. Nas demandas de consumidor decorrentes de contratação eletrônica, o recebimento será confirmado e a manifestação encaminhada em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013, sem prejuízo de prazos legais específicos.
9. Arrependimento, cancelamento e devolução
Nas relações de consumo contratadas fora do estabelecimento, inclusive pela internet, aplica-se o direito de arrependimento de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o art. 49 do CDC. O pedido pode ser feito pelo mesmo meio utilizado para contratar e pelos canais de atendimento, sem ônus e com devolução imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados, na forma do art. 49 do CDC. Contratos acessórios são rescindidos sem ônus e a instituição financeira deve ser comunicada para impedir a cobrança ou realizar o estorno quando cabível. A confirmação do recebimento da solicitação será fornecida.
Fora dessa hipótese, cancelamentos, defeitos, descumprimento da oferta e rescisões seguem a lei e as condições específicas válidas. Não existe cláusula geral de “sem reembolso”, perda automática do valor pago ou renúncia a direitos por confirmação de e-mail. O estágio de execução ou uma baixa de crédito já efetuada deve ser explicado e documentado, sem supressão dos direitos obrigatórios do consumidor. Reembolsos são conciliados com a forma de pagamento e não exigem senha bancária nem pagamento prévio de taxa para liberação.
10. Deveres de uso e propriedade intelectual
É proibido fraudar cadastros ou pagamentos, acessar dados sem autorização, interferir nos sistemas, introduzir código malicioso, adulterar relatórios/certificados ou divulgar alegações ambientais incompatíveis com a documentação. Dados de terceiros somente podem ser fornecidos com fundamento legítimo.
Marcas, identidade visual, software e materiais estão protegidos pela legislação. O usuário pode conservar e utilizar seus relatórios e certificados para finalidades legítimas, respeitando escopo, integridade e direitos de terceiros. A licença de uso do serviço não transfere propriedade do software ou das marcas. Conteúdo enviado pelo usuário permanece sujeito aos direitos de seu titular; a autorização operacional limita-se ao necessário à prestação, sem autorização publicitária geral.
11. Suspensão, disponibilidade e responsabilidade
A Ecoplex pode restringir acesso de modo proporcional diante de risco de segurança, suspeita fundamentada de fraude ou violação relevante, com informação e oportunidade de esclarecimento quando compatíveis com a proteção necessária. A suspensão não implica confisco de valores, perda automática de documentos ou impedimento de exercer direitos.
Manutenções, falhas de comunicação e indisponibilidades serão tratadas segundo sua causa e impacto. O usuário deve proteger seu dispositivo; a operadora permanece responsável pelos deveres que lhe cabem. Não se exclui genericamente responsabilidade por defeito do serviço, segurança, culpa própria ou obrigações legais. Links externos possuem condições próprias, sem afastar a responsabilidade legal da Ecoplex por sua participação efetiva.
12. Privacidade, alterações e solução de conflitos
A Política de Privacidade explica o tratamento de dados, e a Política de Cookies descreve tecnologias de navegador. Consentimentos facultativos não se confundem com aceite contratual. Atualizações relevantes destes termos serão identificadas por versão/data e comunicadas conforme o impacto; não alteram retroativamente obrigações concluídas nem presumem aceite de nova cobrança pelo silêncio.
Aplica-se a lei brasileira. As partes podem buscar solução pelo atendimento, sem exigência de esgotamento desse canal para recorrer ao Procon ou ao Judiciário. Petições de titular à ANPD devem observar seus requisitos próprios, inclusive a solicitação prévia ao controlador não solucionada; denúncias seguem o procedimento cabível. É preservado o foro do domicílio do consumidor nas hipóteses legais. Nas demais relações, a competência segue as regras legais e eventual eleição de foro válida. Nenhuma disposição impõe arbitragem obrigatória ao consumidor ou afasta proteção legal imperativa.
Aplicação ao site Ecoplex
Esta é a política brasileira comum da operadora e de seus produtos Green Calc, My Tree e Market Place. A página da ferramenta e a oferta correspondente detalham as etapas efetivamente disponibilizadas, sem afastar as garantias legais descritas aqui.
Referências legais e documentos relacionados
LGPD — Lei nº 13.709/2018 · Código de Defesa do Consumidor · Decreto nº 7.962/2013 · Marco Civil da Internet · Código Civil · Lei nº 15.042/2024 — SBCE · Guia de Cookies da ANPD · Transferências internacionais — Resolução nº 19/2024
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